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不动产登记又称不动产物权登记,是《中华人民共和国民法典》物权编中重要的一项物权制度,指经权利人或者利害关系人申请,由国家某些专职部门将有关不动产物权以及变动事项记载于不动产登记簿的事实。不动产登记制度属于一种物权确定制度,是合法且受法律保护的。不动产登记的效力则包含了物权公示效力、物权变动的效力、权利推定效力、善意保护效力、警示效力等。所谓物权公示原则是指物权的设立、变更必须依据法定的公示方法公开且在一定范围内予以公开,以至于第三人能够及时了解物权的变动情况,其包括公示权利、对抗力、公信力在内的三方面内容;物权变动的效力,一般的物权变动,都是从登记之日起发生物权变动的效果,凡是依法需要办理登记的,其不动产物权的变动,都需要依法办理登记,只有从办理登记时起才发生物权的设立和变动;权利推定效力,是指登记记载的权利人应当被推定为法律上的权利人,在登记没有更正也没有异议登记的情况下,只能推定登记记载的权利人就是物权人;善意保护的效力,是指登记记载的权利人在法律上被推定为真正的权利人,即便之后事实证明登记的物权不存在或存有瑕疵,对于信赖该物权的存在并已经从事了物权交易的人,法律上仍然承认其行为具有与真实的物权相同的法律效果;警示效力,是为社会作不动产风险的警示,让社会尤其是不动产取得人了解不动产的全面情况,然后自己决定是否进行有关的法律行为。葡萄牙语
O Registro de imóveis, também conhecido Como Registro imobiliário, é um importante sistema de direitos de Propriedade Na seção de Direito de Propriedade do código civil Da República Popular Da China. Refere-se Ao FATO de que alguns Departamentos especiais do estado registram OS direitos de Propriedade e mudanças no Registro de imóveis Na aplicação do devedor Ou parte interessada.O sistema de registo imobiliário pertence a um sistema de determinação DOS direitos de propriedade, que é legal e Protegido por lei.O Efeito do registo imobiliário inclui o Efeito Da publicidade DOS direitos reais, o Efeito Da alteração DOS direitos reais, o Efeito Da presunção de direito, o Efeito Da protecção de boa fé, o Efeito do aviso e assim por diante.O chamado princípio Da publicidade DOS direitos de Propriedade significa que o estabelecimento e a alteração do Direito de Propriedade devem ser tornados públicos de acordo com o método de publicidade legal e Dentro de um determinado intervalo, para que o terceiro possa conhecer atempadamente a alteração do Direito de propriedade, incluindo o Direito de publicidade, o antagonismo e a credibilidade; o Efeito Da alteração do Direito de propriedade, a alteração do Direito de Propriedade geral, é a contingência biológica a partir Da data De registoQuanto Ao Efeito DOS Bens imobiliários, todas as alterações DOS direitos de Propriedade imobiliária que devem ser registados EM conformidade com a Lei devem ser registadas EM conformidade com a lei, e apenas a partir do momento do registo Pode ocorrer o estabelecimento e a alteração DOS direitos de Propriedade real; o Efeito de presunção DOS direitos refere-se a que o devedor registado deve ser presumido Como devedor legal, e só o registo registado Pode ser presumido EM CaSO de registo SEM correcção ou objecçãoO Efeito Da proteção de boa-fé significa que o devedor registrado é presumivelmente o real devedor Na lei. Mesmo se o Direito real registrado for provado ser inexistente ou defeituoso, o reconhecimento legal do Comportamento Da Pessoa que acredita Na existência do Direito real e se envolveu Na transação de Direito real TEM o Mesmo Efeito legal que a transação de Direito realA eficácia consiste EM alertar a Sociedade DOS Riscos imobiliários, para que a sociedade, EM especial OS proprietários imobiliários, possa compreender a situação geral DOS imóveis e, EM seguida, decidir se deve executar Actos jurídicos relevantes.
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